Requerimento questiona cobrança de ISSQN em grande número de carnês de IPTU
Na sessão ordinária desta última segunda-feira, 9 de março de 2015, os vereadores Antonio Etson Brun, Antonio Fernando Silva Rosa Júnior, Denise Franci Martins de Castro, Fuad Abrão Isaac ,Itamar José Martins, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, Milton Nery Neto e Selma Aparecida Freitas de Moraes, chamando atenção para a grande quantidade de contribuintes recentemente notificados pela Prefeitura de Itapetininga a efetuar o pagamento de ISSQN sobre eventuais serviços prestados em obras edificadas sobre os imóveis de sua propriedade, apresentaram requerimento, solicitando que seja oficiado ao Prefeito, ao Promotor de Justiça da Comarca e ao Presidente da 43ª Subsecção da OAB, para que adotem as providências necessárias no sentido de impedir que o Decreto Municipal 1.198, de 19 de fevereiro de 2014, seja utilizado para legitimar o lançamento do ISSQN nas relações de prestação de serviços relacionados a obras de construção civil, para fatos geradores que tenham ocorrido antes de sua vigência. Nas considerações iniciais, os autores lembraram que a captação das imagens através de tecnologia de geoprocessamento se deu no final do ano de 2012 e que o decreto do Executivo, editado para o lançamento do ISSQN foi editado somente em 19 de fevereiro de 2014, e portanto, a Prefeitura não poderia utilizar como base de cálculo os valores atualizados pelo Decreto 1.198, de 19 de fevereiro de 2014 para serviços prestados anteriormente à sua edição. Praticamente todos os vereadores fizeram uso da palavra e o assunto deverá voltar a ser abordado na próxima segunda-feira, aguardando-se a explicação da Prefeitura.
Audiência Pública debateu instalação de Sistemas de Transmissão de telecomunicações em Itapetininga
Após o término da sessão ordinária desta última segunda-feira, 9 de março de 2015, a Câmara Municipal de Itapetininga realizou uma Audiência Pública, destinada a debater e analisar o Projeto de Lei Complementar 11/2014, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar 41, de 20 de setembro de 2011 e altera dispositivos da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a instalação de Sistemas de Transmissão de Telecomunicações em geral e outros Sistemas de Transmissões de Radiação Eletromagnética Não Ionizante no Município de Itapetininga. Ainda na sessão, o vereador Mauri de Jesus Morais havia solicitado prorrogação de vistas do projeto, para que a audiência pública pudesse ser realizada.
A Audiência Pública contou na Mesa, com os Vereadores Fernandinho Rosa(Vice –Presidente) e Mauri de Jesus Morais; Débora Moreno, da Vivo; Álvaro Bartolo, engenheiro do Departamento de Telecomunicações de Furnas; Roger Marcel Nunes Monteiro, Relações Institucionais da TIM,: e José Roberto Paes ,da Prefeitura Municipal. No plenário, a participação dos vereadores e a presença de numeroso público.
Entrega de Títulos de Cidadania a Hélio Rubens de Arruda e Miranda e Jefferson Biajone em sessão solene nesta 5ª feira, 12 de março
A Câmara Municipal de Itapetininga realizará, nesta próxima 5ª feira, uma sessão solene, a partir das 19.30 h, de entrega de Titulo de Cidadão Itapetiningano a dois destacados cidadãos, respectivamente, HElio Rubens de Arruda e Miranda e Jefferson Biajone. O Título de Cidadão Itapetiningano é a mais elevada honraria concedida pelo Município de Itapetininga a quem nasceu em outros municípios. A concessão do Título a HElio Rubens de Arruda e Miranda é oriunda de projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Antonio Fernando Silva Rosa Júnior , e a concessão a Jefferson Biajone oriunda de projeto de decreto legislativo de autoria da vereadora Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, ambos aprovados por unanimidade . A entrada é franca e toda a população está convidada.
