Artigo de Celso Lungaretti: MANIFESTO PELA DEFESA DE CESARE BATTISTI
MANIFESTO PELA DEFESA DE CESARE BATTISTI
A pretensão da direita de deportar o escritor italiano Cesare Battisti é uma típica provocação que não se enquadra nas normas jurídicas de nosso país, por várias razões.
- Em novembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal, decidiu autorizar o presidente da República para que ele decidisse se aceitava ou recusava a extradição.
- Em 31/12/2010, Lula decidiu recusar a extradição, como é bem conhecido por todos.
- O processo de Battisti ficou encerrado no dia 8 de junho de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal acatou a decisão do presidente Lula de recusar o pedido de extradição.
- A partir daquele momento,
- BATTISTI FICOU LIVRE, e sua condição de processado na Itália por supostos crimes, DEIXOU DE TER FORÇA LEGAL para o Brasil. Battisti é hoje, UM ESTRANGEIRO COMO QUALQUER OUTRO, com direitos legais iguais e documentos válidos (CPF, Identidade, etc. etc.).
A ação do Ministério Público do DF, bem como a sentença da juíza só podem ser entendidos como provocações, que devem ser energicamente repudiadas.
Portanto, nós, sindicalistas, estudantes e intelectuais, que integramos o Comitê Cesare Battisti Livre estamos propondo reagir com um Ato Público/Debate na Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco – dia 25 de março, às 18h30.
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