No próximo dia 18 de setembro, sexta-feira, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador José Renato Nalini estará em Itapetininga para receber, a partir das 20 h, no Plenário Humberto Pellegrini, o Título de Cidadão Itapetiningano, oriundo de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Antônio Fernando Silva Rosa Júnior, aprovado por unanimidade pelos 19 vereadores.

Nascido em Jundiaí, em 24 de dezembro de 1945, o Desembargador José Renato Nalini é Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela USP.

Ingressou no Ministério Público em 1973 e na Magistratura em 1976.

Foi Presidente do extinto Tribunal de Alçada Criminal e Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, sendo atualmente o Presidente do TJ.

Lecionou em várias universidades e é autor de mais de vinte livros e centenas de artigos.

Eleito imortal da Academia Paulista de Letras em 2003, foi seu Presidente em dois mandatos, integrando outras importantíssimas entidades.

Particularmente no que diz respeito a Itapetininga, o Desembargador José Renato Nalini teve papel decisivo na instalação da 2ª Vara da Família e das Sucessões de nossa Comarca.

Recentemente organizou uma homenagem do Tribunal de Justiça ao itapetiningano Júlio Prestes de Albuquerque, eleito Presidente da República mas não empossado devido a um golpe de Estado.

O Presidente do Tribunal de Justiça desempenhou papel fundamental para a instalação do CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em Itapetininga.

A Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga, Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar está convidando a todos para essa importantíssima sessão solene de entrega do Título de Cidadão Itapetiningano ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- desembargador José Renato Nalini.

Fique por dentro do que acontece na Câmara itapetiningana

Requerimento de todos os vereadores pede o envio de projeto  instituindo o REFIS para 2015.

Chamando atenção para o fato de que o Programa de Recuperação Fiscal- REFIS é um regime opcional que possibilita aos contribuintes, em situação irregular com a Fazenda do Município, o parcelamento de débitos fiscais, que só pode ser instituído em âmbito municipal, desde que proposto pelo Chefe do Poder Executivo, e lembrando que é grande o número de pessoas inscritas na dívida ativa municipal que podem ser beneficiadas com o mesmo, todos os vereadores da Câmara Municipal de Itapetininga apresentaram requerimento, solicitando o prefeito o envio de projeto de lei com essa providência. Durante a discussão, vários vereadores fizeram uso da palavra.

Fuad indaga sobre contratação de empresa para restauro e recuperação do Centro Cultural Brazilio Ayres de Aguirre.

    O vereador Fuad Abrão Isaac está solicitando ao prefeito municipal  esclarecimentos sobre o andamento do processo de licitação para contratação de empresa para execução dos serviços de restauro e recuperação do Centro Cultural Brazilio Ayres de Aguirre, bem como sobre quais as providências adotadas pelo Poder Executivo para que essa importante obra tenha início o mais breve possível. O autor lembrou da resposta da administração municipal  a requerimento anterior, de que estaria sendo feito um estudo conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Lazer, para adoção das providências necessárias.

Aprovado Projeto do Dr. Mauri , homenageando o Sargento da Aeronáutica Danilo Santiago

     A Câmara Municipal de Itapetininga aprovou o Projeto de Lei 57/2015, de autoria do Vereador Mauri de Jesus Morais, dando o nome do Sargento da Aeronáutica Danilo Carlos de Campos Santiago, falecido em acidente de treinamento, à via pública localizada no Loteamento Portal dos Pinheiros II, Município de Itapetininga. Antes do projeto ser submetido à votação, o autor usou da palavra, enaltecendo o homenageado, que pertence a tradicional família itapetiningana, e que em sua trajetória honrou e dignificou o nome de Itapetininga.

Marcus Tadeu quer informações sobre reforma da pista de skate em Vila Barth

   Lembrando que, segundo informações, a pista de skate ao lado do Ginásio de Esportes Ayrton Senna, está totalmente deteriorada, o vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso está solicitando ao Chefe do Executivo várias informações, entre as quais pedindo cópia do contrato com a empresa responsável pela execução da obra, indagando se a empresa já foi notificada sobre sua responsabilidade no contrato, se existe plano de reforma especializada e se há previsão de data para sua realização.

Itamar indaga sobre projetos sociais desenvolvidos em Itapetininga

    Lembrando de problemas recentemente ocorridos na Praça de Vila Aparecida e adjacências, nas proximidades do Albergue Assistencial, o vereador Itamar José Martins está solicitando ao prefeito as seguintes informações : 1- Quais os projetos sociais que estão ativos ou sendo desenvolvidos em nossa cidade ? 2- Existe estudo ou planejamento na Secretaria de Promoção Social ou Departamento de Assistência Social da prefeitura, para que as pessoas que pernoitam no mencionado albergue, sejam encaminhadas a outra instituição, no período diurno, para atendimento e busca de recuperação ? 3- Como a Guarda Municipal efetua o monitoramento dessa área, inclusive a preservação do patrimônio público que é a Praça da Aparecida ?

Antonio Etson Brun quer esclarecimentos sobre Câmara de Conciliação para Pagamento de Precatórios

    O vereador Antonio Etson Brun está solicitando ao Chefe do Executivo, o envio, à Câmara, de cópia do ofício recebido do Tribunal de Justiça, que orienta a Prefeitura a criar a lei que institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação Para o Pagamento de Precatórios, mediante Celebração de Acordo, no município. O autor lembrou de projeto recentemente aprovado pela Câmara.

Miguel Arcanjo pede creche e posto de saúde para o Jardim São Camilo.

   O vereador Miguel Arcanjo Maximo de Jesus está solicitando ao prefeito a construção de uma creche e um posto de saúde no Jardim São Camilo, bem como a melhoria na rede de iluminação do mencionado bairro, lembrando que hoje os seus moradores precisam deslocar-se até outros bairros para ter acesso ás escolas e creches, bem como para fazerem uso dos serviços prestados por unidades básicas de saúde.

Destaques da ultima sessão

Aprovado projeto de Fuad, permitindo participação
popular em tramitação de proposituras na Câmara

    Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução 02/2015, de autoria do vereador Fuad Isaac, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de participação virtual na tramitação das proposituras do Legislativo. De acordo com o projeto aprovado, o portal na internet da Câmara Municipal de Itapetininga deverá abrigar mecanismo que permita ao cidadão manifestar-se sobre qualquer propositura legislativa. Qualquer cidadão, mediante cadastro com seus dados pessoais, poderá apoiar ou recusar as proposituras em tramitação.

Itamar questiona iluminação nas ruas
laterais à Av. Cinco de Novembro

     O vereador Itamar José Martins, em requerimento, chamou atenção para o fato de que a maior parte das ruas marginais à Avenida Cinco de Novembro, não possui iluminação pública adequada, trazendo riscos à segurança e aumento da periculosidade. Em razão disso, solicitou ao prefeito o envio de projeto e orçamento para iluminação dessas localidades, bem como informação sobre as vias públicas de Itapetininga que ainda não contam com esse benefício. Solicitou, paralelamente, à CPFL, a universalização da iluminação pública no município, no menor prazo possível.

Marcus Tadeu quer informações sobre rifas e dívidas
de escolas e creches junto á Receita Federal

    O vereador Marcus Tadeu Quarentei Cardoso, lembrando que tem sido procurado por pais de alunos que questionam com relação a rifas e contribuições solicitadas pelas escolas e creches referentes a dívidas contraídas pelas mesmas, está solicitando ao prefeito, as seguintes informações :1- Qual é o motivo do débito ? 2- De quem é a culpa do débito, que se pretende repassar aos pais ?  3- Qual o valor da dívida junto à Receita Federal e qual o valor referente a cada escola e creche ?

Maria Lúcia indaga sobre a pavimentação
da Avenida Marginal ao Ribeirão dos Cavalos

    A vereadora Maria Lúcia Lopes da Fonseca Haidar, em requerimento subscrito também pelo vereador Fernandinho Rosa, está indagando ao prefeito, quando será realizada a pavimentação da Marginal dos Cavalos, para se sanarem os transtornos relatados pelos cidadãos que dela se utilizam e pelos que são, de alguma forma, afetados pela sua infra-estrutura. A autora lembrou do grande número de bairros que têm nessa avenida sua via de acesso, e dos vários problemas que a falta de pavimentação está causando.

Jair Sene pede realização de operação- tapa buracos
em todas as ruas das Vilas Aliança e Francisca

    O vereador Jair Aparecido de Sene está solicitando ao prefeito, a realização, em caráter de urgência, de operação tapa-buracos em todas as ruas da Vila Aliança e da Vila Francisca, principalmente nas Ruas Olga Palma Prestes e João Francisco da Rocha, a fim de sanar os transtornos gerados pela situação aos moradores , motoristas e pedestres, em razão do estado  como se encontra o pavimento desses locais

Mesa da Câmara reduz R$ 800.000,00 do repasse ao Legislativo para o reajuste aos servidores municipais

    A Mesa da Câmara Municipal de Itapetininga, integrada pela presidente Maria Lúcia Haidar, pelo vice Antonio Fernando Silva Rosa Júnior, pelo primeiro secretário Fuad Isaac e pelo segundo secretário Sidnei Teixeira Barbosa, com o apoio dos vereadores, está enviando  proposta ao prefeito, no sentido do mesmo encaminhar projeto reduzindo em R$ 800.000,00 o repasse de duodécimo no segundo semestre de 2015, desde que se comprometa a utilizar esse recurso no reajuste salarial dos funcionários municipais.

O repasse do duodécimo pela Prefeitura à Câmara é estabelecido por lei com percentuais definidos, para manutenção do funcionamento do Poder Legislativo. No final de cada exercício, em dezembro, a Câmara devolve à Prefeitura o saldo em caixa eventualmente existente.  Como a atual Câmara Municipal de Itapetininga tem realizado uma rigorosa economia em seus gastos, está sendo possível, abrir mão desse valor, como forma de contribuição para que os servidores municipais possam ser beneficiados

INAUGURAÇÃO DO NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ITAPETININGA

O Prefeito Luis Di Fiori assinou aditamento do Convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP , subordinado a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, dando continuidade ao Protocolo de Intenções assinado em outubro/2013, totalizando um investimento de R$ 332.648,04, que irá abranger nesta fase inicial da regularização fundiária mais de 1.000 unidades imobiliárias nos Distritos do Gramadinho, Varginha, Loteamento Jardim Mirassol, Loteamento Vila Sudeste e Loteamento Jardim Nova Esperança.

A atual gestão está implementando o Programa Municipal de Regularização Fundiária, de forma pioneira e jamais enfrentada por qualquer outra administração municipal local, culminando na regularização fundiária plena de diversas unidades habitacionais, pulverizadas em inúmeros núcleos, sendo que os trabalhos já vem sendo desenvolvidos pelo Departamento de Habitação de Interesse Social subordinado a Secretaria de Planejamento, destinando um orçamento anual de R$ 500.000,00 para o desenvolvimento da regularização fundiária no município.

Desde o início de 2013, atual gestão através do programa governamental “Cidade Legal”, subordinado a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo, vem desenvolvendo a Regularização Fundiária nos núcleos do Distrito do Rechã, Loteamento Central Parque 4L, Loteamento Jardim Maricota A e B, Loteamento Nossa Senhora da Piedade A e B, totalizando aproximadamente 500 unidades habitacionais.

Isto se faz necessário, pois a cidade de Itapetininga, ao longo dos anos, experimentou um longo processo de omissão administrativa quanto ao desenvolvimento habitacional, cuja falta de fiscalização acarretou a implantação de núcleos de ocupação espontânea por população de baixa renda e loteamentos clandestinos, que jamais forma objeto de regularização.

Nesse passo, para que tais situações possam ser enfrentadas com êxito, por intermédio de um cronograma de atuação com fases de procedimentos a serem adotados é fundamental que tais trabalhos sejam concentrados em um Programa Municipal de Regularização, cujo desenvolvimento deverá ser conduzido por uma equipe multidisciplinar composta engenheiros, topógrafos, técnicos em licenciamento ambiental, assistentes sociais, advogados, especialistas em registros públicos, além de outros profissionais conforme a especificidade do caso.

Conforme definido pela Lei Municipal 5680 de 26 de dezembro de 2012, o Poder Executivo está autorizado a promover a regularização fundiária dosassentamentos de interesse social existentes no Município, nos núcleos habitacionais pertencentes à zona especial de interesse social (ZEIS).

A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos de interesse social e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. (Lei Federal n. 11.977/2009, art. 46)

Assim sendo, o programa inclui a regularização de assentamentos precários, definidos como os constituídos por favelas, loteamentos e ocupações irregulares, sendo alguns sob risco geotécnico e de inundação, adensamento, precariedade das moradias e outros integrados ao tecido urbano, porém de forma irregular.

Diante deste grande desafio, a atual gestão desde 2013 está participando de programas governamentais, firmando protocolos de intenção e convênios, designando a equipe responsável por conduzir o Programa Municipal de Regularização Fundiária,a qual está desenvolvendo cronograma para os núcleos definidos, contando ainda com o apoio:

• Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo: através do programa governamental “Cidade Legal”;

• Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania: através do ITESP – Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo;

A regularização fundiária é um importante instrumento de melhora das condições de desenvolvimento urbano e sustentabilidade da cidade, sendo um excelente método de resgate da dignidade e da cidadania da família, devendo o programa ser desenvolvido até o final desta gestão nos núcleos habitacionais a seguir descritos:

• Núcleo Habitacional Jardim Maricota A e B;
• Núcleo Habitacional Nossa Senhora da Piedade A e B;
• Núcleo Habitacional Distrito de Gramadinho;
• Núcleo Habitacional Loteamento Jardim Fogaça/Mirassol;
• Núcleo Habitacional Loteamento Sudeste;
• Núcleo Habitacional Vila Paulo Ayres;
• Núcleo Habitacional Vila Prado;
• Núcleo Habitacional Vicente Langone;
• Núcleo Habitacional Vila Sotemo;
• Núcleo Habitacional Central Parque 4L;
• Núcleo Habitacional Bela Vista;
• Núcleo Habitacional Vila Mazzei;
• Núcleo Vila Francisca;
• Núcleo Vila Nastri I, II, III;
• Núcleo Habitacional Vila Palmeira;
• Núcleo Habitacional Vila Belo Horizonte;
• Núcleo Habitacional Jardim São Camilo;
• Núcleo Habitacional Jardim Nova Era;
• Núcleo Habitacional Jardim Nova Esperança.