{"id":22820,"date":"2018-11-26T14:22:50","date_gmt":"2018-11-26T16:22:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornalrol.com.br\/?p=22820"},"modified":"2018-11-26T14:22:50","modified_gmt":"2018-11-26T16:22:50","slug":"celso-lungaretti-fimd-a-perseguicao-a-battisti-a-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalrol.com.br\/?p=22820","title":{"rendered":"Celso Lungaretti: 'Fim da persegui\u00e7\u00e3o a Battisti \u00e0 vista'"},"content":{"rendered":"
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Celso Lungaretti: FIM DA PERSEGUI\u00c7\u00c3O A BATTISTI \u00c0 VISTA:SUPREMO EST\u00c1 DECIDINDO QUE PAI DE FILHO BRASILEIRO N\u00c3O PODE SER EXPULSO!<\/span><\/b><\/div>\n

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I<\/span><\/b>nterrompido por um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes, na pr\u00e1tica est\u00e1 decidido o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal define se estrangeiros que tiveram filho(s) no Brasil podem ser expulsos no Pa\u00eds: o placar j\u00e1 \u00e9 de 7×0 em sentido contr\u00e1rio, de forma que os votos restantes n\u00e3o alterar\u00e3o o resultado final.\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Assim, apesar das insistentes gest\u00f5es italianas junto aos governos de Michel Temer e, agora, do presidente eleito Jair Bolsonaro, a possibilidade de extradi\u00e7\u00e3o do escritor italiano Cesare Battisti evaporou de vez, pois ele \u00e9 pai comprovado de um filho brasileiro.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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O julgamento em curso, que fixar\u00e1 o paradigma para tais casos, diz respeito a um\u00a0cidad\u00e3o da Tanz\u00e2nia que foi condenado por uso de documento falso e, ap\u00f3s o cumprimento da pena, teve a expuls\u00e3o decretada pelo governo federal. Sua defesa acionou a Justi\u00e7a, alegando que a filha que ele teve no Brasil em 2007 era motivo suficiente para n\u00e3o poder ser expulso.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o relator Marco Aur\u00e9lio Mello,\u00a0<\/span>a\u00a0Lei de Imigra\u00e7\u00e3o<\/span><\/u><\/b>, sancionada no ano passado, garantiu que o estrangeiro em tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser expulso.\u00a0O Estatuto do Estrangeiro<\/span><\/u><\/b>, norma anterior, n\u00e3o vetava a expuls\u00e3o quando o nascimento do filho tivesse ocorrido depois do fato que motivou o decreto expuls\u00f3rio.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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No entender de Marco Aur\u00e9lio, a lei nova impediu a expuls\u00e3o para evitar a quebra da rela\u00e7\u00e3o familiar. “\u00c9 tempo de aprofundar a evolu\u00e7\u00e3o no tratamento da mat\u00e9ria, atentando para a lei fundamental no que revelada a fam\u00edlia como base da sociedade e o direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar\u201d, afirmou, segundo not\u00edcia divulgada na noite desta 5\u00aa feira (22) pela\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/span><\/u><\/b>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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O voto do relator foi acompanhado pelos ministros\u00a0Alexandre de Moraes,\u00a0C\u00e1rmen L\u00facia,\u00a0Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e\u00a0Rosa Weber. Assim, quando o julgamento for retomado, o m\u00e1ximo a que se poder\u00e1 chegar \u00e9 a um placar de 7×4 contra a possibilidade de expuls\u00e3o. E a infer\u00eancia \u00f3bvia \u00e9 de que o mesm\u00edssimo entendimento nortear\u00e1 as decis\u00f5es sobre extradi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n


\n<\/span>Mas, e a prerrogativa presidencial de dar a \u00faltima palavra nos casos de extradi\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/span>Ela permanece em p\u00e9, tendo sido confirmada no julgamento de Battisti em 2010. S\u00f3 que n\u00e3o se trata de uma possibilidade permanentemente aberta: ela depende de uma pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Ou seja, \u00e9 o Supremo quem julga, em primeiro lugar. Se ele nega a extradi\u00e7\u00e3o, o pedido \u00e9 arquivado. Se ele autoriza a extradi\u00e7\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica toma a decis\u00e3o final, autorizando-a ou negando-a, conforme sua avalia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n\n\n\n\n
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Marco Aur\u00e9lio: direito da crian\u00e7a \u00e0 conviv\u00eancia familiar<\/span><\/b><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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O que toda a grande imprensa anda omitindo agora \u00e9 que o ent\u00e3o presidente Lula negou a extradi\u00e7\u00e3o em dezembro de 2010 e o STF aprovou sua decis\u00e3o em julho de 2011, mandando soltar Battisti. N\u00e3o havendo nenhum recurso em contr\u00e1rio, aquele processo foi extinto ap\u00f3s o transcurso do prazo legal de cinco anos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Consequentemente, n\u00e3o se trata de decidir se a decis\u00e3o de Lula em 2010 pode ou n\u00e3o ser modificada por outro presidente em exerc\u00edcio, pois a autoriza\u00e7\u00e3o para extraditar ent\u00e3o concedida pelo STF se referia \u00e0quele processo espec\u00edfico (aberto em 2007 a pedido da It\u00e1lia e depois encerrado) e n\u00e3o a toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o em que um governo estrangeiro pe\u00e7a a cabe\u00e7a de Battisti.\u00a0<\/span><\/p>\n

Este permanecer\u00e1, portanto, como\u00a0<\/span>residente legal<\/span><\/u><\/b>\u00a0no Brasil, embora as equivocadas not\u00edcias jornal\u00edsticas teimem em qualific\u00e1-lo de\u00a0<\/span>refugiado<\/span><\/u><\/b>.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Al\u00e9m de n\u00e3o existir um processo de extradi\u00e7\u00e3o aberto contra ele neste momento e de ser pai de um filho brasileiro, h\u00e1 um terceiro impedimento legal para a extradi\u00e7\u00e3o de Battisti: a senten\u00e7a em nome da qual a It\u00e1lia pressiona por sua repatria\u00e7\u00e3o prescreveu em meados da presente d\u00e9cada!\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Da\u00ed a insist\u00eancia italiana em bater \u00e0 porta de governos considerados simp\u00e1ticos a suas pretens\u00f5es, mas n\u00e3o na porta do Supremo, o qual de imediato constataria que aquela condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz mais efeitos legais,\u00a0fechando as cortinas antes mesmo de a com\u00e9dia recome\u00e7ar.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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(por\u00a0Celso Lungaretti<\/u>, jornalista, escritor e ex-preso pol\u00edtico)<\/span><\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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