{"id":3626,"date":"2015-11-02T19:15:21","date_gmt":"2015-11-02T21:15:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornalrol.com.br\/?p=3626"},"modified":"2015-11-02T19:15:21","modified_gmt":"2015-11-02T21:15:21","slug":"artigo-de-marcelo-paiva-pereira-meio-ambiente-cultural-a-restauracao-do-passado-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalrol.com.br\/?p=3626","title":{"rendered":"Artigo de Marcelo Paiva Pereira: 'Meio Ambiente Cultural: a restaura\u00e7\u00e3o do passado'"},"content":{"rendered":"
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Marcelo Paiva Pereira: ‘MEIO AMBIENTE CULTURAL: A RESTAURA\u00c7\u00c3O DO PASSADO’<\/strong><\/h2>\n

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\"restauro\"<\/a>O meio ambiente cultural \u00e9 esp\u00e9cie de meio ambiente tutelado pelo direito, desde a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 as normas infraconstitucionais. Junto a esta prote\u00e7\u00e3o legal h\u00e1 a corrente doutrin\u00e1ria da restaura\u00e7\u00e3o que a considera ato de cultura. O presente texto as abordar\u00e1 \u00e0 luz da nossa legisla\u00e7\u00e3o, mesmo superficialmente, como abaixo segue.<\/h3>\n

DO DIREITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n

Da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea expressamente, no T\u00edtulo VIII (Da Ordem Social), Cap\u00edtulo VI, a tutela ao Meio Ambiente (art. 225, \u201ccaput\u201d e \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 6\u00ba), assegurando a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. \u00c9 bem de uso comum do povo, essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defende-lo e preserv\u00e1-lo \u00e0s presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O meio ambiente \u00e9 direito difuso, indispon\u00edvel, indivis\u00edvel e tem titulares indeterminados. Cada pessoa tem direito ao todo que o comp\u00f5em, ainda que n\u00e3o tenha posse nem propriedade. Como pertence a todos, cada qual poder\u00e1 fazer uso sem destru\u00ed-lo, remove-lo ou modifica-lo.<\/p>\n

O meio ambiente \u00e9 tutelado pelo Direito Ambiental, ci\u00eancia jur\u00eddica que tem por objeto o bem ambiental e por finalidade a sadia qualidade de vida. O bem ambiental \u00e9 constitu\u00eddo do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico dos seres vivos e do meio ambiente, que se divide em natural, artificial (as cidades), cultural e do trabalho. A sadia qualidade de vida depende do piso vital m\u00ednimo, que \u00e9 obtido do disposto na CF, art. 1\u00ba, III, c.c. art. 6\u00ba (Direitos Sociais), como s\u00e3o exemplos a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o e o lazer.<\/p>\n

O meio ambiente cultural \u00e9 esp\u00e9cie de meio ambiente tutelado pelo Direito Ambiental e previsto expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, T\u00edtulo VIII, Cap\u00edtulo III (Da educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto), Se\u00e7\u00e3o II (Da Cultura), nos arts. 215 e 216.<\/p>\n

O art. 215, \u201ccaput\u201d, tem o escopo de garantir a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, apoiar e incentivar a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n

Dentro dessa tutela est\u00e3o as culturas populares, ind\u00edgenas, afro-brasileiras e de outros grupos que compuseram a sociedade brasileira (\u00a7 1\u00ba), fixa\u00e7\u00e3o de datas comemorativas aos segmentos \u00e9tnicos nacionais (\u00a7 2\u00ba) e outras medidas protetivas atrav\u00e9s do Plano Nacional de Cultura (\u00a7 3\u00ba, I a V).<\/p>\n

O art. 216, \u201ccaput\u201d, trata dos bens que constituem o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, que s\u00e3o de natureza material e imaterial, existentes individualmente ou em conjunto, condutores de refer\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 identidade e \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Em rol exemplificativo, os incisos I a V elencam v\u00e1rios que se incluem nos bens definidos no \u201ccaput\u201d.<\/p>\n

Os bens imateriais abrangem as mais diversas formas de saber, fazer e criar, como s\u00e3o exemplos as m\u00fasicas, dan\u00e7as, contos, lendas, receitas culin\u00e1rias, etc. S\u00e3o formas de express\u00e3o intang\u00edveis pertencentes \u00e0s coletividades humanas.<\/p>\n

O art. 216, \u00a7 1\u00ba, em rol exemplificativo, apresenta os instrumentos protetivos do meio ambiente cultural: a) Invent\u00e1rios; b) Registros; c) Vigil\u00e2ncia; d) Tombamento; e) Desapropria\u00e7\u00e3o; f) outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O meio ambiente cultural retrata a origem, hist\u00f3ria, identidade e mem\u00f3ria dos grupos \u00e9tnicos e dos povos. Em rela\u00e7\u00e3o ao nosso pa\u00eds, mant\u00e9m viva as culturas que influenciaram a forma\u00e7\u00e3o do povo brasileiro, que decorrem dos grupos formadores abaixo:<\/p>\n

    \n
  1. Silv\u00edcolas (\u00edndios);<\/li>\n
  2. Portugueses (colonizadores);<\/li>\n
  3. Povos africanos (trazidos como escravos);<\/li>\n
  4. Espanh\u00f3is;<\/li>\n<\/ol>\n

    Outros bens culturais, mesmo n\u00e3o previstos como tais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o as esp\u00e9cies de religi\u00e3o (cren\u00e7a em Deus), o idioma (l\u00edngua oficial ou popular), o lazer, a recrea\u00e7\u00e3o e o desporto (futebol, por exemplo).<\/p>\n

    Apesar de a cultura ser o resultado de todas as a\u00e7\u00f5es humanas, somente ser\u00e3o objeto da tutela legal (preserva\u00e7\u00e3o) os bens materiais e imateriais que reconhe\u00e7amos valiosas para a cultura e sejam meios de garantia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de valores protegidos pelo direito. Cabe salientar que o meio ambiente cultural melhora o bem-estar espiritual da pessoa.<\/p>\n

    Do Decreto-Lei n\u00ba 25\/37 e do IPHAN<\/p>\n

    Paralelamente \u00e0s normas constitucionais, o Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937, organizou a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, constitu\u00eddo de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, criados pela natureza ou pelas habilidades humanas (art. 1\u00ba, \u201ccaput\u201d e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). Referido diploma legal protegeu apenas os bens materiais (n\u00e3o incluiu os imateriais).<\/p>\n

    No Cap\u00edtulo II (Do Tombamento), o art. 4\u00ba, \u201ccaput\u201d, 1 a 4, indica os instrumentos protetivos dos bens do patrim\u00f4nio cultural do nosso pa\u00eds. S\u00e3o:<\/p>\n