{"id":38138,"date":"2021-02-27T20:52:31","date_gmt":"2021-02-27T23:52:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornalrol.com.br\/?p=38138"},"modified":"2021-02-27T20:52:31","modified_gmt":"2021-02-27T23:52:31","slug":"marcelo-augusto-paiva-pereira-o-estado-contra-as-organizacoes-criminosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalrol.com.br\/?p=38138","title":{"rendered":"Marcelo Augusto Paiva Pereira: 'O Estado contra as organiza\u00e7\u00f5es criminosas'"},"content":{"rendered":"
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Marcelo Paiva Pereira<\/figcaption><\/figure>\n

O Estado contra as organiza\u00e7\u00f5es criminosas<\/strong><\/h2>\n

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\u00c0 luz da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal compete ao Estado garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, atrav\u00e9s das institui\u00e7\u00f5es aparelhadas para essa finalidade, quais sejam, a pol\u00edcia federal, a civil e militar e os corpos de bombeiros militares estaduais (CF, 144, \u2018caput\u2019<\/em>, I a V). \u00c9 dever do Estado e direito e responsabilidade de todos.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, integrantes do aparelhamento do Estado, submetem-se aos regramentos legais e administrativos expressamente previstos em lei, sob o efeito de responderem por crime de abuso de autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019), improbidade administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92), por crimes previstos no CP, Parte Especial, T\u00edtulo XI, Cap\u00edtulo I, arts. 312 a 327, al\u00e9m de outros em outras leis, se agirem fora das hip\u00f3teses legais permitidas ou excederem seus limites.<\/p>\n

As normas atribu\u00eddas \u00e0 elas fixam o poder de a\u00e7\u00e3o, na medida da tipifica\u00e7\u00e3o das condutas e na raz\u00e3o da transpar\u00eancia que o poder p\u00fablico se obriga a ter em face da sociedade. \u00c0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se aplicam os princ\u00edpios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efici\u00eancia (CF, 37, \u2018caput\u2019<\/em>), existentes na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n

Tais institui\u00e7\u00f5es, entretanto, carecem de pessoal e de condi\u00e7\u00f5es materiais e econ\u00f4micas, que enfraquecem o poder de a\u00e7\u00e3o contra a criminalidade e resultam no descompasso entre o cumprimento da lei por quem tem o dever legal de agir e o descumprimento dela por quem age na criminalidade.<\/p>\n

A rapidez com que se desenvolvem as organiza\u00e7\u00f5es criminosas se deve \u00e0s condutas praticadas \u00e0 margem da legisla\u00e7\u00e3o institucionalizada pelo Estado. Os agentes delituosos n\u00e3o a obedecem, fazem as pr\u00f3prias leis em comum acordo sob o manto da confian\u00e7a e fidelidade entre eles, que se unem sob interesses comuns.<\/p>\n

\u00c0 luz da Lei n\u00ba 12.850\/2013, art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, a associa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas tipifica a organiza\u00e7\u00e3o criminosa, estruturada pela divis\u00e3o de tarefas, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagens de qualquer natureza mediante a pr\u00e1tica de crimes com penas iguais ou superiores a 4 anos ou, ent\u00e3o, de natureza transnacional (entre na\u00e7\u00f5es ou pa\u00edses).<\/p>\n

Se a associa\u00e7\u00e3o de quatro ou mais pessoas n\u00e3o tiver estrutura de divis\u00e3o de tarefas, desaparece o tipo penal da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e surge o tipo penal de quadrilha ou bando (CP, 288). Tais agentes delituosos continuam, entretanto, movidos por interesses comuns (cometer diversos crimes).<\/p>\n

Os agentes delituosos atuam e adquirem os armamentos sem amparo legal, sem obedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e formam institui\u00e7\u00f5es paralelas ao Estado, que a este n\u00e3o se submetem nem se rendem. Ao contr\u00e1rio, medem for\u00e7as por vezes em confrontos diretos, mediante tiroteios com armas de grosso calibre, enquanto os agentes do Estado os enfrentam com limitados recursos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

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Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar, chefe do C.V – Comando Vermelho); Marcos Willians Hermes Camacho (Marcola, chefe do PCC – Primeiro Comanda da Capital) e Z\u00e9 Roberto Fernandes Barbos (Compensa – chefe da FDN – Fam\u00edlia do Norte)<\/figcaption><\/figure>\n

Essa dist\u00e2ncia entre a seguran\u00e7a p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es criminosas repercute na sociedade, que se torna ref\u00e9m dos caprichos praticados pelos criminosos contra n\u00f3s, \u00e0s empresas e ao patrim\u00f4nio atrav\u00e9s de diversas condutas, das quais est\u00e3o os crimes cometidos no mundo real (furto, roubo, latroc\u00ednio, extors\u00e3o mediante sequestro, homic\u00eddio, estupro e etc.) e os crimes virtuais, cometidos na internet (estelionato, por exemplo).<\/p>\n

Al\u00e9m desse descompasso tamb\u00e9m h\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o penal, ao longo das d\u00e9cadas transformada numa colcha de retalhos por leis oportunistas apresentadas por pol\u00edticos demagogos, que almejam o benepl\u00e1cito da sociedade pela suposta efici\u00eancia no trato \u00e0 criminalidade. S\u00e3o diplomas legais duvidosos, inadequados \u00e0 puni\u00e7\u00e3o dos criminosos e enfraquecem a for\u00e7a do Estado contra eles.<\/p>\n

Deve-se lembrar que qualquer do povo tem o direito de denunciar \u00e0 autoridade policial a ocorr\u00eancia de algum crime (CPP, 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba) ou provocar a iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CPP, 27). Por outro lado, o CP, Parte Especial, T\u00edtulo XI, Cap\u00edtulos II e II-A, arts.328 a 337-D, tipifica os crimes praticados pelo particular contra a Administra\u00e7\u00e3o em geral. S\u00e3o direitos e responsabilidades que qualquer do povo tem por for\u00e7a de lei.<\/p>\n

Por fim, para se fortalecer contra o crime organizado o Estado dever\u00e1 aplicar mais recursos \u00e0s suas institui\u00e7\u00f5es e aos seus agentes, criar leis penais mais severas contra os criminosos e reordenar a legisla\u00e7\u00e3o penal. E a qualquer do povo cabe denunciar a ocorr\u00eancia de algum crime \u00e0 autoridade policial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Caso contr\u00e1rio, ficaremos \u00e0 merc\u00ea dos caprichos dos agentes delituosos, ainda que o Estado os combata continuamente. Nada a mais.<\/p>\n

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Marcelo Augusto Paiva Pereira<\/strong><\/h4>\n

colunista do jornal ROL.<\/p>\n

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