Renata Barcellos: Artigo ‘Maçonaria feminina e mista’

A Maçonaria Feminina é um ramo da Maçonaria que aceita apenas mulheres, com o objetivo de promover a igualdade e a fraternidade, seguindo princípios morais e filosóficos semelhantes à tradicional masculina. Existem diversas formas de Maçonaria feminina, incluindo a mista e outras que funcionam de forma independente.

Mulheres na Maçonaria não são um tema novo. Há registros históricos de mulheres como maçons operativas no Poema Regius (Séc. XIV) e no Manuscrito de York (Séc. XVII). Assim, somente a partir da Constituição de Anderson (1723), o veto a mulheres passa a existir.

Ainda, no Séc. XVIII, surgiu o Rito de Adoção e as Lojas de Adoção, específicas para mulheres, a partir do Grande Oriente da França. E entre os Séculos XVIII e XIX, há casos de mulheres iniciadas em lojas convencionais, como Elizabeth Aldworth, na Irlanda, em 1732; Helene Hadik-Barkóczy, na Hungria; Marie-Henriette Heiniken e Maria Deraismes, na França; Julia Apraxin, na Espanha; Salome Anderson, na Califórnia; Catherine Babington, na Carolina do Norte, dentre outras. A Ordem Maçônica Mista Internacional “O Direito Humano”, na França, em 1893. E, posteriormente, ordens exclusivamente femininas como a Ordem das Mulheres Maçons, no Reino Unido, em 1908.

Um breve histórico

• Século XVIII

A irlandesa Elizabeth Aldworth (nascida St. Leger) é considerada a primeira mulher a ser iniciada na Maçonaria, em 1732, após ser flagrada espionando uma reunião de sua família. Embora a autenticidade de sua iniciação seja amplamente aceite, ela não se tornou um precedente formal. Foi expulsa e tornou-se um ícone para instituições independentes.

• Século XIX – O Surgimento de Lojas Mistas:

Em 4 de Abril de 1893, Maria Deraismes e Georges Martin fundaram a primeira loja maçônica mista em Paris, França. Este ato deu origem à Ordem Maçónica Mista Internacional “O Direito Humano”, fundada em 1901.

• Início do Século XX – Expansão e Organização:

Em 1902, Annie Besant introduziu a Co-Maçonaria na Inglaterra, que se separou do Direito Humano em 1908. Esta separação deu origem à Ordem das Mulheres Maçons e à Maçonaria para Mulheres, organizações que ainda hoje existem.

• Meados do Século XX – Lojas Exclusivamente Femininas:

Em 1935, a Maçonaria de Adoção passou a se organizar como Co-Maçonaria, com três lojas fundadas na Inglaterra, que resultaram na criação da Grande Loja Mista da Inglaterra.

Entre o final do Séc. XIX e início do XX, começam a surgir as potências maçônicas mistas (com homens e mulheres), a partir da Ordem Internacional “Le Droit Humain” (1893); e as femininas, como a chamada “Ordem das Mulheres Maçons” (1908), que, apesar de ter sido criada mista, logo restringiu-se a mulheres.

No Brasil, o GOB fundou quatro lojas femininas, entre 1901 e 1902, que não emplacaram. E, em 1963, o Grão-Mestre Geral, Álvaro Palmeira, tentou instalar o Rito de Adoção no âmbito do GOB, tendo sido vetado pela Soberana Assembleia Federal Legislativa daquela potência.

Já, no final do Séc. XX, a Grande Loja Unida da Inglaterra – GLUI – e outras passaram a reconhecer a regularidade de prática da Maçonaria Feminina. Assim, permitindo que estas lojas utilizem seus templos, rituais e paramentos. Em seu site, a GLUI, declara ter “uma excelente relação de trabalho”com a Maçonaria Feminina.

Segundo Alberto Rangel (1928), no seu livro: Dom Pedro Primeiro e a Marquesa de Santos: “A maçonaria brasileira, nas primeiras décadas do século XIX, tinha um papel atuante nos movimentos políticos e de seus principais ideal, o do Liberalismo, e contava com a participação de parte dos integrantes do governo imperial em suas lojas, aproximando e constituindo redes de sociabilidade e de influência. Por outro lado, era concebida como uma sociedade cercada de mistérios, envolta a superstições e rituais condenados pela Igreja Católica. Já, no início da Independência, existiam ‘lojas maçônicas de adoção de senhoras’ no Brasil. Para mulheres da corte que pretendiam alcançar alguma influência política, era um lugar ideal de atuação”.

A mais influente Dama da Corte do Primeiro Reinado e amante do Imperador do Brasil, Dona Domitila, foi apresentada à maçonaria pelo próprio imperador em 1822, e permaneceu com essa prática, frequentando uma loja maçônica de adoção de senhoras.

Entre as mulheres da elite que entraram na maçonaria estavam a Marquesa de Santos, a Baronesa de Serro Azul, Sra. D. Francisca Carolina de Carvalho, Sra. Philadelpha Maria de Oliveira Paes, e Sra. Constantina Augusta de Oliveira Campos, Mariana do Carmo Andrade.

Escritoras brasileiras que aderiram aos princípios filosóficos maçônicos. Uma delas foi Nísia Floresta que identificou na herança cultural portuguesa a origem do “preconceito” no Brasil e ridiculariza a ideia dominante da superioridade masculina. De acordo com ela, homens e mulheres “são diferentes no corpo, mas isto não significa diferenças na alma”. Ou as desigualdades que resultam em inferioridade “vêm da educação e circunstâncias de vida”.

Seguindo o que acontecia na França, Espanha, Portugal e nos Estados Unidos, diversas lojas de senhoras foram fundadas no final do Brasil Império. As mais notáveis eram as lojas “7 de Setembro” (São Paulo), “Filhas da Acácia” (Curitiba), “Anita Bocaiúva” (Campos), “Júlia Valadares” (São João da Barra), “Teodora” (Itapemerim). “Filhas de Hiram”, em Juiz de Fora, Minas Gerais; “Filhas do Progresso”, no Rio de Janeiro; “Fraternidade”, em Bagé, Rio Grande do Sul e “Perseverança”, em Ouro Preto, Minas Gerais.

Havia entre elas cinco graus: Aprendiz, Companheira, Mestra, Perfeita Maçon e Eleita Escocesa. Eram também iniciadas e, em cada grau, como na Maçonaria masculina, deviam fazer solenes juramento.

Entrevista à Zara Paim (Ordem Maçônica Mista Internacional “Le droit Humain”)

Minicurrículo: Profa adjunta 4, aposentada da Universidade Federal Fluminense, Titular do curso de pós-graduação no Instituto de Odontologia da Pontífica Universidade Católica do Rio de Janeiro (IORPUC). É membro da ABROL (Academia Rotária de Literatura da Cidade do Rio de Janeiro). Publicou livros: “Poesias e Crônicas” e “Prosas – Ensaios Literários,“A vida genial e misteriosa de Fernando Pessoa”. Tributo ao seu centenário de nascimento”… É membro titular de várias entidades: Academia Luso-Brasileira de Letras, União Brasileira de Escritores (UBE-RJ)…

É presidente da Academia Mundial pela Paz, Letras e Artes, do Instituto Brasileiro de Culturas internacionais. Foi presidente da associação de Jornalistas e Escritoras do Brasil, Coordenação do Rio de Janeiro. Faz parte da diretoria da UBE-RJ como 1ª Secretária e da Academia Luso-Brasileira como Diretora de Divulgação. Foi Conselheira do Conselho Estadual de Políticas do Idoso (2010 a 2012) no Rio de Janeiro (CEDEPI). Pertence à Ordem Maçônica Mista Internacional “Le droit Humain”.

1- Desde quando está na Maçonaria? 

Zara Paim: Ingressei na Maçonaria em 2004: na Maçonaria Mista Internacional “Le Droit Humain”, na Loja Amém- Ra, no Rio de Janeiro. 

2- Qual a importância da mulher nessa instituição?

Zara Paim: A mulher e o homem têm direitos iguais e desempenham as mesmas funções. 

3- Quando assumiu uma loja?

Zara Paim: Assumi a Loja Agnis 1600 no Oriente do Rio de Janeiro em 2019. A Loja estava em dificuldades e houve uma reestruturação que foi feliz. Hoje está  bem. Uma grande realização ocorreu quando foMmos a Castro, no Paraná. Fomos participar de uma cerimônia em um templo Maçônico a céu aberto no Parque do Canyon Guarte lá, um local de grande beleza natural, com muita espitualidade. Um templo aberto, diferente dos tradicionais.

Os visitantes desse Templo colocavam uma Placa com o nome da loja, o Oriente e o nome do Venerável. O local é emprestado para todas as Ordens Maçônicas e realiza- se no local além da Loja, cerimônias espiritualizadas. Ficamos hospedados em uma casa alugada e foi um belo retiro espiritual. Foi um ponto alto na minha Veneratura. Houve também além dos trabalhos maçônicos, apresentação de textos literários. A Loja funcionava à tarde e antes havia um ágape de confraternização.

4-Mensagem às Fraternas:

Zara Paim: Na verdade, a mensagem é para os fraternos. Homens e mulheres fazem parte da instituição que foi fundada na França em 14 de março de 1893, pela Venerável Irmã Maria Deraisme e pelo Ilustre Irmão Georges Martin, enfatizando princípios  étnicos, honestidade e a procura da verdade. Nessa Ordem homens e mulheres desenvolvem juntamente o humanismo, as preocupações políticas e sociais.

A Ordem foi criada no Brasil em 1918 no Rio de Janeiro. Existem em muitas cidades brasileiras e em vários países. O rito predominante e o Escocês Antigo e Aceito. Poucas Lojas trabalham com o rito Lauderdalle. Pertenço à família com muitos membros maçons, na Grande Loja, como pai irmão, tios e amigos em Salvador (BA). Desde muito jovem, admiro e respeito à Maçonaria. Aconselho a todos persistirem no polimento da sua Pedra, como faço há muito tempo, desenvolvendo as qualidades humanísticas com aprimoramento espiritual  e cultural, cultuando a liberdade, a justiça, a honestidade e cumprindo da melhor forma o nosso Dever.

Renata Barcellos

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Marcelo Augusto Paiva Pereira: ‘Direitos humanos’

Os direitos humanosⁱ têm sido uma árdua conquista desde imemoriais tempos, quando Ciro, rei persa, conquistou a Babilônia (538 a.C.) e libertou os escravos. De lá para cá, em diversos lugares tem sido alvo de disputas políticas e militares, polêmicos debates entre parlamentares, exames jurídicos e judiciais na razão de sua naturezaⁱⁱ e finalidade. Seguem abaixo alguns comentários a respeito.

Em 1215 o rei João Sem Terra (da Inglaterra) assinou a “Magna Charta”, acordo político transformado em normas legais, que limitou seu poder e assegurou aos nobres o cumprimento de antigos costumes e direitos descumpridos pelo rei. Com esse acordo o rei dividiu o poder com a aristocracia, que passou a ter mais espaço políticoⁱⁱⁱ naquele país.

Posteriormente, os reis da Europa realizaram manobras para afastar a aristocracia do exercício do poder e a substituiu seus assessores por profissionais especializados^iv (os primeiros funcionários públicos), muitos deles da embrionária burguesia a qual, após a Peste Negra (1347-52), prosperou desde o período do Absolutismo Monárquico^v até a Revolução Francesa (1789)^vi.

O Iluminismo (corrente filosófica da qual John Locke foi seu precursor) fomentou a Revolução Gloriosa (1688), que depôs o rei Jaime II, assumiu a Coroa o rei Guilherme III, criou a Monarquia Parlamentar e promulgou a Carta de Direitos (“Bill of Rights”), pela qual o rei reina, mas não governa^vii. Inspirou, também, os protagonistas da Independência dos Estados Unidos da América e da Revolução Francesa^viii.

Aos 04.07.1776, as treze colônias da América do Norte conquistaram a independência, proclamaram-se Estados Unidos da América^ix e em 1787 elaboraram a Constituição, contendo as normas que asseguravam garantias às liberdades individuais, ao exercício da democracia e ao presidencialismo, vigentes até os dias atuais. Aos 14.07.1789 os jacobinos deflagraram a Revolução Francesa, puseram fim ao Antigo Regime e promulgaram (26.08.1789) a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, com 17 artigos^x. 

No século XX a Primeira Guerra Mundial (1914-1918), a Revolução Russa (1917) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) marcaram a história da humanidade e os direitos humanos.

O estopim da Primeira Guerra Mundial (1914-18) foi o assassinato (28.06.1914), por um estudante sérvio, do arquiduque Francisco Ferdinando (herdeiro do trono da Áustria-Hungria) na cidade de Sarajevo. Formaram-se a Tríplice Aliança (Alemanha, Áustria e Itália) e a Tríplice Entente (Inglaterra, França e Rússia) às quais aderiram outros países (Bulgária e Turquia à Aliança; e Bélgica, Sérvia, Itália e Estados Unidos da América à Entente)^xi. Aos 11.11.1918 foi decretado o armistício e em janeiro de 1919 a Alemanha assinou o Tratado de Versalhes, o qual a considerou culpada e obrigada a indenizar os vencedores.

A Revolução Russa, de outubro de 1917, extinguiu as instituições burguesas e ocupou com bolcheviques os soviets espalhados pelo país. Eram contrários à existência de qualquer instituição burguesa porque privava o proletariado de direitos essenciais à sobrevivência. Inicialmente foi a genuína revolução comunista pretendida por Karl Marx e Friedrich Engels, os quais previam o surgimento de uma sociedade livre da opressão dos capitalistas sobre os trabalhadores^xii. Lênin, todavia, introduziu o controle do Estado pela sociedade através do partido único: burocratizou-se o Estado Soviético, submeteu a sociedade aos caprichos do governante e subverteu a idéia marxista de subordinar o Estado ao controle da sociedade. O Estado opressor deixou de ser burguês para ser comunista e assim foi até a extinção definitiva da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em dezembro de 1991.

O nazismo deu causa à Segunda Guerra Mundial (1939-45)^xiii, durante a qual a sobrevivência das etnias e das liberdades estiveram ameaçada por Adolf Hitler e seus seguidores. Aos 30.01.1933 assumiu o cargo de chanceler da Alemanha e incorporou ao Estado a ideologia do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães. Com a morte do presidente Hindenburg^xiv, o cargo foi ocupado por Hitler^xv apoiado pelas Forças Armadas e pela população e se tornou ditador da Alemanha. Ele queria dominar o mundo e submeteu as raças “impuras” ou “nocivas” à suposta superioridade alemã. Dentre tantas atrocidades, promoveu a “solução final” (ou hocausto), com o fim de exterminar os judeus.

Aos 10.12.1948 a Assembléia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem com 30 artigos adaptados ao mundo contemporâneo, após os gravosos efeitos das duas guerras mundiais, assegurando vários direitos até então oprimidos ou suprimidos pelas referidas guerras.

No século XX também ocorreram outros conflitos, como foram a Revolução Mexicana, a Guerra da Coréia, a do Vietnã, as no Oriente Médio e o período da Guerra Fria (1945-1991). Os movimentos pacifistas, como o hippie e os que se seguiram pelas décadas de 80 e 90, também modificaram os comportamentos das gerações, que reclamaram novas liberdades.

No Quênia e na China as violações aos direitos humanos são mais evidentes, conforme o jornal “O Estado de S. Paulo” de 31.01.2008 (págs. A14 e A15). A violência no Quênia começou aos 27.12.2007 quando o presidente Mwai Kibaki foi reeleito mediante eleições supostamente fraudadas. Distúrbios iniciais causaram 15 mortes em Nairóbi; mas a violência adquiriu caráter étnico e os kikuyus (etnia dominante) atacaram kalenjins e luos, com o aumento do número de vítimas fatais.

Na China às portas dos Jogos Olímpicos de Pequim (agosto de 2008), autoridades chinesas divulgaram que somente companhias oficialmente autorizadas podiam transmitir arquivos de áudio e vídeo pela internet e ampliaram a campanha contra “conteúdos imorais” na web, como instrumento para perseguir e prender dissidentes.

Por sete séculos a humanidade lutou pelas garantias ao exercício das liberdades individuais com o propósito de proteger cada pessoa em face do Estado, limitando-o: a República foi a forma de governo, a democracia foi o regime (político) de governo e as atividades privadas se separaram das funções de Estado,  distinguindo o privado do público e conferindo atribuições (deveres e obrigações) próprias.

Resumidamente, no percurso histórico dos direitos humanos, o caráter político^xvi foi sua marca registrada, fazendo deles o estandarte dos direitos individuais até então negados ou oprimidos. Tanto no tempo^xvii quanto no espaço, os direitos humanos sempre tiveram a finalidade de proteger o indivíduo da opressão do Estado. A democracia^xviii exige dele a obrigação de tutelar o interesse público e submeter a si mesmo (através de seus representantes) às normas constitucionais e infraconstitucionais. O Estado se obriga a tutelar o exercício das liberdades individuais sem invadi-las, evitando às pessoas qualquer embaraço ou constrangimento não autorizado expressamente em lei.

Conclusivamente, se os direitos humanos foram uma histórica e custosa conquista da humanidade, devem ser utilizados para as finalidades a que sempre se destinaram (combater a opressão do Estado)^xix, sem perder de vista a natureza política que os nutrem. Nada a mais.

Marcelo Augusto Paiva Pereira
marcelo.ap.pereira@alumni.usp.br

ⁱ Diz De Plácido e Silva: “Designação dada a todo Direito instituído pelo homem, em oposição ao Direito que se gerou das revelações divinas feitas ao homem.” SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico: vol. II_D-I, 11ª edição, Rio de janeiro: Forense, 1989, pág. 88;

ⁱⁱ Diz Miguel Reale: “Ora, por mais que varie o mundo das regras de conduta, devemos reconhecer que há normas que adquirem certa estabilidade, que as defendemos como se fossem inatas, como é o caso das que protegem a pessoa humana, a democracia ou o meio ambiente necessário a uma existência sadia.”. REALE, Miguel. Variações sobre a normatividade. Jornal O Estado de S. Paulo, de 04.06.2005, pág. A2;

ⁱⁱⁱ Diz Antônio Augusto Cançado Trindade: “Os tratados de direitos humanos beneficiam diretamente os indivíduos e grupos protegidos. Cobrem relações (dos indivíduos frente ao poder público) cuja regulamentação era outrora o apanágio do direito constitucional. (…)”. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos. Centro de Estudos, série documentos n° 14, dezembro de 1996, pág. 42;

^iv Diz Max Weber: “Na Europa, a função pública, organizada de acordo com o princípio da divisão do trabalho, desenvolveu-se progressivamente, ao longo do processo que se estende por meio milhar de anos. As cidades e os condados italianos foram os primeiros a seguir por essa via. No caso das monarquias, esse primeiro lugar foi conquistado pelos Estados conquistadores normandos. O passo decisivo foi dado relativamente à gestão das finanças do príncipe. (…)”. Ob. cit., pág. 73;

^v em alusão a Teoria do Direito Divino Sobrenatural, defendido por Bossuet, assim diz Sahid Maluf: “(…). Preceptor do Delfim, de 1670 a 1679, escreveu A Política, obra em dez volumes, dos quais os seis primeiros, inspirados em Aristóteles e Hobbes, são dedicados à instrução do herdeiro real, e os demais, ao estudo da origem e do fundamento divino do poder. A autoridade real, disse Bossuet, é invencível, sendo-lhe único contraponto o temor de Deus. É devida obediência ao rei ainda quando seja este injusto e infiel. (…)”. MALUF, Sahid. Curso de Direito Constitucional: teoria geral do Estado, vol. 1°, 6ª edição. São Paulo: Sugestões Literárias S.A., 1970, pág. 63;

^vi Referindo-se a Jean Jacques Rousseau, diz Sahid Maluf: “(…) Seus livros a respeito da formação dos Estados – Discurso sobre as causas da desigualdade entre os homens e contrato social – tiveram a mais ampla divulgação em todos os tempos, sendo recebidos como evangelhos revolucionários da Europa e da América, no século XVIII.”. Ob. cit., pás. 71/72;

^vii Prof. GILDO. Aula de História Geral, no curso pré-vestibular ETAPA, aos 06.11.2006. Não publicado;

^viii . Aula de História Geral, no curso pré-vestibular ETAPA, aos 06.11.2006. Não publicado;

^ix no período entre 1775 a 1782 as treze colônias da América do Norte, apoiadas pela França, se opuseram à Inglaterra e conquistaram a independência. Em 1783 o Tratado de Versalhes pôs fim à guerra e ratificou a independência dos E.U.A. HOUAISS, A. (Ed.). Grande Enciclopédia Delta Larousse, volume 8. Rio de Janeiro: Editora Delta S.A., 1971, pág. 3509; 

^x aos 26.08.1789 a assembleia constituinte francesa aprovou o texto definitivo, de 17 artigos, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que protegia os cidadãos contra os abusos do arbítrio judiciário, da censura ou da intolerância. Ob. cit., vol. 5, pág. 2215;

^xi Prof. ANTÔNIO. Aula de História Contemporânea, no curso pré-vestibular ETAPA, aos 08.11.2006. Não Publicado;

^xii Afirmam Marx e Engels: “Mas não nos recrimineis medindo a supressão da propriedade privada por vossas ideias burguesas de liberdade, de cultura, de direito etc. Vossas ideias são o produto de relações burguesas de produção e de propriedade, da mesma forma que vosso direito é apenas a vontade de vossa classe erigida em lei, vontade cujo conteúdo é determinado pelas condições materiais de vida de vossa classe.”. MARX, Karl e ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista: 1848, 1ª ed. (1ª reimpressão). Porto Alegre: L&PM Editores, 2002, pág. 53;

^xiii conforme consta do verbete Guerra: “Segunda Guerra Mundial; 1939: De 1935 a 1939, as fases sucessivas da política do III Reich transtornaram o mapa da Europa de Versalhes. Elas deixam poucas dúvidas sobre a vontade de Hitler de chegar até a guerra para realizar seus planos de dominação europeia, encorajado pelas concessões arrancadas de München (1938), sob ameaça, à França e à Grã-Bretanha. (…)”. Ob. cit., vol. 7, pág. 3235;

^xiv conforme consta do verbete Hindenburg (Paul von Beckendorff und von): “(…). Em virtude do seu elevado prestígio moral é eleito, em 1925, presidente do Reich. Nos fins de 1932 deixa-se convencer por von Papen e convida Hitler para o cargo de chanceler.”. Ob. cit., vol. 8, págs. 3366/3367;

^xv conforme consta do verbete Hitler: “(…). Após recusar, sucessivamente, uma pasta no ministério de Brüning (outubro de 1931) e o cargo de chanceler (janeiro de 1932), Hitler concorreu às eleições presidenciais; sem vencer, recebeu, no entanto.

13.400.000 votos. As intrigas de von Papen, que pretendia explorar o progresso dos nazistas em proveito das direitas, acabaram por levar Hitler, apoiado pelos grandes industriais do Ruhr, ao posto de chanceler (30 de janeiro de 1933). Após a dissolução do parlamento, as violências das S.A. e o incêndio do Reichstag, falsamente atribuído aos comunistas, o partido nazista reuniu 44% dos votos, e Hitler recebeu do parlamento delegação de plenos poderes por quatro anos (23 de março). (…). Após a morte de Hindenburg, em 2 de agosto de 1934, Hitler passou a acumular a presidência do Reich, o cargo de chanceler e o título de Reichsfüher (plebiscito de agosto de 1934). (…)”. Ob. cit., vol. 8, pág. 3388;

^xvi assim afirmam Ricardo Cunha Chimenti, Fernando Capez, Márcio F. Elias Rosa e Marisa F. Santos: “Carl Schmitt analisa a Constituição em seu sentido político, definindo-a como a decisão política fundamental (linha decisionista) que trata da participação do povo no governo, da estrutura e órgãos do Estado, dos seus Poderes e dos direitos e garantias individuais, dentre outras questões de alta relevância. (…)”. ob. cit., pág. 3;

^xvii aos 10.12.1948, a sessão ordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida em Paris, aprovou o texto da Declaração Universal dos Direitos do Homem, composto de 30 artigos inspirados em antigas declarações individualistas, porém os universalizando e os adaptando ao mundo contemporâneo. Ob. cit., vol. 5, pág. 2214;

^xviii assim diz Sahid Maluf: “República democrática é aquela em que todo poder emana do povo. Pode ser direta, indireta ou semidireta.”. Ob. cit., pág. 173.

^xix Diz Antônio Augusto Cançado Trindade: “(…); ao criarem obrigações para os Estados vis-à-vis os seres humanos sob sua jurisdição, as normas dos tratados de direitos humanos aplicam-se não só na ação conjunta (exercício de garantia coletiva) dos Estados-partes na realização do propósito comum de proteção, mas também e sobretudo no âmbito do ordenamento interno de cada um deles, nas relações entre o poder público e os indivíduos. (…)”. Ob. cit., pág. 45.

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“Com entusiasmo e responsabilidade, os acadêmicos conduzem a ALL cientes de que esse legado a eles confiado deverá prosseguir sua trajetória de culto às letras rumo às próximas gerações.”

O primeiro movimento para a criação da Academia Lavrense de Letras foi em 17 de novembro de 1967, através da lei 675. O próximo passo aconteceu em 29 de maio de 1969, quando ocorreu a eleição da primeira diretoria, no Plenário da Câmara Municipal de Lavras — Minas Gerais, às 20 horas. No dia 20 de agosto do mesmo ano, no auditório Martha Roberts, às 20 horas, foi instalada a Academia Lavrense de Letras, com a posse dos Acadêmicos Fundadores e da primeira diretoria, com mandato de dois anos.

Os documentos resgatados mostram que a Academia se manteve em movimento até novembro de 1970 e depois ela se perde no radar.

Em 1984, o Acadêmico Fundador Hugo José de Oliveira, que foi Secretário naquela época, a reativa e acontece nova eleição para a Diretoria. Em seguida, dá posse a novos membros sendo aprovado o segundo estatuto e tem como sede uma sala da Casa da Cultura, concedida pelo Poder Executivo. Em razão das reformas no Casarão, a ALL perambula por vários espaços para realizar suas atividades: Câmara Municipal, Biblioteca Pública Meirinha Botelho, sala cedida pela Secretaria de Educação e Rotary Club. Assim permanece até 17 de junho de 1998 quando o Presidente Almir de Paula Lima sofre um acidente vascular cerebral e fica enfermo. Após alguns meses, consegue voltar, mas esse período dura pouco e, em carta, o Presidente aciona o Vice, que assume a Presidência e realiza algumas reuniões, mas delas não há registros.

Acontece, então, outro período de dormência, interrompido em 2002, quando o Acadêmico Carlos Frederico Leite Corrêa consegue espaço do Rotary Clube Sul para as reuniões.

A Academia se reacende. Os acadêmicos retornam, as reuniões são agradáveis e vê-se a necessidade de trazer novos integrantes, acontecendo em março de 2004. Em algum momento, entre essa data e o ano de 2005, a Academia volta a hibernar. Em julho de 2006, a Acadêmica Ângela Faria de Paula Lima, empossada em 2004, faz a sua tentativa de reerguê-la e convida os colegas acadêmicos para uma reunião no Vitória Palace Hotel. Os poucos registros que se tem, além de declarações de participante do movimento, logo no início de 2007 a Academia retornou ao sono por cinco longos anos.

Em janeiro de 2012, a Casa da Cultura de Lavras, que havia passado por um período de reformas, reabre. A acadêmica Terezinha de Lourdes Rezende consegue espaço para a Academia e de imediato convoca os acadêmicos dispersos a retornar à arcádia. O primeiro encontro foi acanhado; apenas cinco acadêmicos compareceram, mas, a cada mês ia se juntando mais e mais. Em julho, é feita uma eleição para presidente e o acadêmico Carlos Frederico Leite Corrêa assume a presidência. A Academia torna-se ativa, com reuniões mensais e diversas atividades culturais internas. Em 2013, novos acadêmicos são ingressados ao grupo; 2014, o presidente falece. Um período turbulento tem início, quando a Academia perde o espaço na Casa da Cultura e os acadêmicos passam a se reunir na residência da então empossada Presidente, Chrystiani Souza Paiva Capelli, que, após algum tempo, consegue recuperá-lo.  A partir de então, a Academia Lavrense de Letras se mantêm pulsante, resistindo bravamente aos ventos contrários. No ano de 2015, a ALL promove o Festival de Poesia Encenada, envolvendo as escolas da cidade. Em 2018, promove o Encontro Nacional de Academias de Letras, com a presença de palestrantes ilustres. No ano seguinte, 2019, acontece o Encontro de Escritores Lavrenses, 2020 e 2021 a pandemia paralisa as atividades presenciais e as reuniões são virtuais. Atualmente, sob a presidência de Rosemary Chalfoun Bertolucci, empossada em janeiro de 2022, a Academia Lavrense de Letras retoma as atividades presenciais, com relevantes Projetos Culturais e Publicações. A partir de julho, terá início uma nova de fase de panegíricos, que irá até dezembro, quando seus Aspirantes serão contemplados com o título de Acadêmicos Titulares. A partir de então, a Academia Lavrense de Letras terá 16 integrantes, dos vinte permitidos em estatuto.

Com entusiasmo e responsabilidade, os acadêmicos conduzem a ALL cientes de que esse legado a eles confiado deverá prosseguir sua trajetória de culto às letras rumo às próximas gerações.

O que é um Comendador?

Comendador é o nome dado ao indivíduo que recebe uma condecoração honorífica de ordem militar, real, acadêmica, política ou eclesiástica; alguém que é agraciado com uma comenda, ou seja, um benefício.

 Atualmente, o termo Comendador é utilizado apenas como um título distintivo de honra, oferecido por algum tipo de autoridade às pessoas que se destacam por ajudar a engrandecer a sociedade, seja por trabalhos ou influências sociais, econômicas e políticas, por exemplo.

“Quando o tecido social é sólido, os preciosos dons da paz quase passam despercebidos. Mas, para um número demasiado elevado de pessoas, no mundo de hoje esses dons não passam de um sonho irrealizável…” (Kofi Annan)

Queridos Amigos: