Artigo de Celso Lungaretti: LEIA O MANIFESTO PELA DEFESA DE CESARE BATTISTI E VENHA AO ATO PÚBLICO DESTA 4ª FEIRA EM SP

A pretensão da direita de deportar o escritor italiano Cesare Battisti é uma típica provocação que não se enquadra nas normas jurídicas de nosso país, por várias razões.

• Em novembro de 2009, o Supremo Tribunal Federal, decidiu autorizar o presidente da República para que ele decidisse se aceitava ou recusava a extradição.

• Em 31/12/2010, Lula decidiu recusar a extradição, como é bem conhecido por todos. 
• O processo de Battisti ficou encerrado no dia 8 de junho de 2011, quando o Supremo Tribunal Federal acatou a decisão do presidente Lula de recusar o pedido de extradição.

• A partir daquele momento, BATTISTI FICOU LIVRE, e sua condição de processado na Itália por supostos crimes, DEIXOU DE TER FORÇA LEGAL para o Brasil. Battisti é hoje, UM ESTRANGEIRO COMO QUALQUER OUTRO, com direitos legais iguais e documentos válidos (CPF, Identidade, etc. etc.)

A ação do Ministério Público do DF, bem como a sentença da juíza só podem ser entendidos como provocações, que devem ser energicamente repudiadas.

Portanto, nós, sindicalistas, estudantes e intelectuais que integramos o Comitê Cesare Battisti Livre estamos propondo reagir com um ato público/debate na Faculdade de Direito da USP – Largo São Francisco – dia 25 de março, às 18h30.

OBSERVAÇÃO: para assinar a petição pública de repúdio à nova investida inquisitorial contra Battisti, acesse este link 

SOBRE O CASO BATTISTI E SOBRE A RECENTE TENTATIVA DE DEPORTAÇÃO, LEIA TAMBÉM (clique no título p/ abrir):

DEPORTAÇÃO DE BATTISTI? MUITO BARULHO POR NADA! (Celso Lungaretti)

RESUMO DO CASO BATTISTI, UMA EPOPEIA LIBERTÁRIA EM TERRAS BRASILEIRAS. (Celso Lungaretti)

O SEQUESTRO RELÂMPAGO DE CESARE BATTISTI (Carlos Lungarzo)

CASO BATTISTI: O PROBLEMA E SUA SOLUÇÃO (Carlos Lungarzo)

CESARE BATTISTI E O HOMO SACER (Guilherme Boulos)

CESARE BATTISTI: ENTENDA POR QUE ELE É CONSIDERADO UM REFUGIADO POLÍTICO PELO BRASIL (José Coutinho Jr.)

ENTRE LOBOS E CORDEIROS, PREVALECE A ‘CONCILIAÇÃO DO MAIS FORTE’…

Excelências, digo pensadores da Justiça, magnânimos fazedores de leis as mais justas possíveis –digo senhores togados que estudam e sabem, que criam e aplicam a lei– suponho nem tenham ideia do que seja a falta de proveito, para os direitos do consumidor, desse monumental aparato em todo o país dos chamados Juizados Especiais de Pequenas Causas, os Jecs.

Distraída, me parece (com todo o respeito!), quanto à falácia das intituladas conciliações,  permite a Justiça que 200 milhões de reles consumidores sejamos levados para o matadouro das ditas conciliações dos juizados. Nelas, empresas públicas e privadas impõem-nos rotineiramente, com suas propostas, abrirmos mão de nossos direitos por elas violentados e perdão para os crimes que cometeram.

Ora, o consumidor, comprador de bens e serviços, é a vítima de crimes econômicos em busca de Justiça nos Jecs. As empresas castradoras de seus direitos, elas são os criminosos, lobos devoradores, nas conciliações, de quaisquer possibilidades de defesa de um idoso, um aposentado, um assalariado, um cidadão inculto que ainda não percebeu o que se passa no mundo mau à sua volta, sobressaltados todos esses em meio ao clima assustador de um tribunal, pobres cordeiros.

Dizem-me já os meus sentidos, estão os senhores excelentíssimos a descontarem um ponto de sua inicial desconfiança quanto ao meu são juízo. Mas é assim que funciona: o consumidor, um cordeiro, sem direito a assistência, frente a frente com o representante da temível empresa, um lobo.

É a lei dos Jecs, lobo e cordeiro numa sala, a sós. No entanto, o lobo -com permissão de quem?– invade esse território proibido com seus advogados ameaçadoramente engravatados e suas propostas usurpadoras de direitos e conferem ao consumidor a pecha de réu dos crimes econômicos de que é vítima.

Os senhores, que sabem e estudam, duvidem dessa armadilha, não de mim. Duzentos milhões de cordeiros rezam nesse culto jurídico mal jeitoso de alcance zero de Justiça, em que os lobos poderosos apresentam sempre sua proposta estripadora de direitos. Observem vossas excelências, observem aqueles lobos que destroçam nossos direitos, olho vermelho no olho medroso, pálido, das vítimas em pânico no clima tenebroso de um tribunal.  Há até juízes que empurram o consumidor para a conciliação. Por quê?

Assim, p. ex., ao consumidor solitário –à sua frente os advogados inimigos– que se nega a pagar conta por serviços de responsabilidade que não são seus, e sim de uma empresa pública, acrescidos de multas descabidas, arbitrárias, resta engatinhar porta afora dos Jecs, cabeça baixa , boca amarga, sem contabilizar nem  migalhas dos seus direitos desrespeitados.

Por começo, julgam-se nos Jecs causas cíveis de menor complexidade, essa é a lei. Contudo, é de maior complexidade para o chamado reles consumidor, excelências.

Malograda a conciliação, um juiz, um juiz que pode até ser juiz leigo, ora, diz tal lei, expõe ao consumidor, a som de uma ameaça, os riscos de um litígio. Como a dizer perigo, se cuida, consumidorzinho, melhor se manter no nível de um fracassado comum, cidadão de quinta categoria, engolir os prejuízos das propostas das empresas tipo ‘pegar ou largar’ e fechar o bico!.

Porque para o consumidor que não aceita a proposta da empresa na conciliação, o litígio significa contratar advogado para seguir na luta por seus direitos. O litígio abre livre caminho para o lobo contar com todo o tempo –o tempo, o senhor das injustiças– para dar uma canseira sem fim no choroso carneiro.

Respeitáveis togados, ah, meus amigos, a espécie humana peleja para impôr a este nosso lacrimejante Brasil um pouco de lisura e lógica. Porém, é rir das gentes as gavetas dos Procons transbordantes de provas de ações lesivas contra legiões de consumidores.

Montanhas de queixas atestam: nunca dantes neste país seus cidadãos foram tão espezinhados nos balcões e cativeiros de marketing de megaempresas, bancos, operadoras de telecomunicações, empresas públicas e um sem número de ramos, grandes e pequenos. Todo esse povão lesado obedece à sugestão de sua insignificância, de que nada pode contra os crimes econômicos de que é vítima.

Sou repetitivo: os Jecs enfileiram cada um dos milhões de lesados, sozinhos, frente à frente a cada uma dessas empresas predadoras e seus exércitos de advogados ameaçadoramente engravatados, de antemão vitoriosos já na conciliação.

Se quiserem, não me desculpem, apenas me compreendam. Falo a Vossas Excelências antigos amantes do Direito. Sim, os antigos. Refestelem-se, é um convite, com a fábula do lobo e o cordeiro, de La Fontaine. Restaurem a paixão de sua mocidade, o  Latim: ad rivum eundem lupus et agnus venerant siti compulsi. Superior stabat lupus, longeque inferior agnus.

Ao mesmo riacho o lobo e o cordeiro se dirigiram, compelidos pela sede. Na parte de cima da corrente, o lobo. Mais abaixo, o cordeiro. A proposta do lobo, tipo pegar ou largar: fora daqui, está sujando a água que eu bebo. Qui posso facere quod quereris, lupus? –chora o cordeiro, lembram? Como posso sujar sua água, caro lobo, aqui em baixo do riacho? Predador e vítima, frente a frente, buscando uma conciliação em que o lobo da fábula come o cordeiro e o lobo das conciliações devora o consumidor. Desatinos, más escolhas, amarras das quais não podem se libertar os vestidos de toga e beca.

Será que me compreendem?  O cordeiro, todos os cordeiros, todos, esquentam sem futuro os bancos de espera dos Procons, instituições isentas de poder de tribunal a perambular sem rumo na caça à Justiça. São notoriamente conhecidos os eternos vilões dos Procons, as mesmas empresas, públicas e privadas, que vêm praticando, monotonamente, cumulativamente, impunemente, os mesmos crimes contra o consumidor. Crimes. Alguém togado há de se preocupar em varrer do mapa o estado de barbárie instaurado contra consumidores neste país, como se o Estado não existisse.

Nos bancos de espera dos Procons, consumidores perdendo dias de trabalho, iludidos na crença à Justiça, arrastando-se naqueles corredores, ah, sim, os idosos e enfermos, queixando-se de que precisam fazer caixinha para enterrar seus mortos, embora com plano de sepultamento devidamente pago…

E mais, reclamações de quem não consegue cancelar compras, linhas telefônicas, celulares, sobre cartões de crédito expedidos pelos templos de consumo com a propaganda enganosa de que não há custos, descaso com serviços vendidos e não prestados, descumprimento de contratos, horrorosas cobranças indevidas, cobranças com valores aterrorizantes, a anos luz do combinado no contrato e dizendo ao freguês com a cara mais lavada deste mundo de que se trata de problema de sistema. Ah, bem lembrado, pobre dos cordeiros vítimas fatais da tirania de empresas públicas, principalmente elas. Elas, principalmente.

Ouçam o lamento de um advogado do Procon: e nós ficamos aqui, disse ele, atendendo caso a caso, a varejo, dando murros em ponta de faca. E pensar que tudo vai parar nos Jecs para as conciliações entre lobos imbatíveis e cordeiros indefesos!

Companheiros de amor à Justiça, será que me compreendem? Quanto perdem a economia, os direitos da pessoa, suas dignidades, a esperança do brasileiro em não viver um apavorante acaso neste país, em tempo de barbárie movido a conciliações que gratificam o criminoso? Estamos apalpando o evidente.

Reiteramos, pois, a vós, respeitáveis vultos austeros de toga e beca, rogamos, nós, os cordeiros, rogamos aos dignos de suas vestiduras de magistrado, suas honras de acadêmicos, suas láureas de catedráticos, dignem-se dar-nos, a nós, consumidores servos dos que nos servem criminosamente, a nós, os cordeiros, os reparos para tais caminhos transviados e esbarros jurídicos titubeados. Sim? (por Apollo Natali)