Orientação governamental na educação

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo:

‘Orientação governamental na educação’

Ao Governo é atribuída intervenção decisiva no processo de instrução, de tal forma que: se por um lado, deve proporcionar a cada cidadão as facilidades indispensáveis para aquisição dos conhecimentos, compatíveis com uma profissão útil ao próprio e à sociedade; por outro lado, deve fiscalizar para que o esforço da nação não seja esbanjado por aqueles a favor de quem se fazem; de que modo? Contrariando a negligência dos benefícios e acompanhando a conduta dos pais e tutores que, obrigados pelas leis sociais e da natureza, devem cuidar da educação dos filhos, no sentido de não proporcionar a estes uma carreira falsa ou viciosa.

 Para resolver a aparente incompatibilidade entre o facto de a lei retirar a educação dos filhos à autoridade de seus pais, e o respeito pelas ideias recebidas, sem ofender os sentimentos paternais, Pinheiro Ferreira defende que o plano de educação nacional deve assentar nos mesmos sentimentos que «animam os pais para com seus filhos, enquanto fundados na natureza do coração humano.» (FERREIRA, 1834b:454).

Nas reflexões que antecedem o “Projecto de Associação para o Melhoramento da Sorte das Classes Industriosas” (1840), Pinheiro Ferreira dá a ideia de uma sociedade promotora da educação industrial, observando uma formação integral, com possibilidades de polivalência, isto é, uma formação profissional específica, acompanhada de uma educação para os valores da Cidadania e dos Direitos Humanos e, finalmente, conhecimentos diversos para enfrentar eventuais crises de emprego, e correspondentes situações de desemprego. A polivalência é uma estratégia, já então, pensado por este autor.

Defende, portanto, que: «O Governo tem já providenciado e sem dúvida se propõe continuar a prover com o mesmo ardor a instrução pública. (…). Os estabelecimentos criados pelas leis têm unicamente por objecto fornecer à mocidade os meios de adquirir os conhecimentos precisos para as diferentes carreiras científicas ou industriais; mas na instrução não se encerra tudo o que se entende e deve entender por educação verdadeiramente nacional. (…) é necessário que os alunos (…) adquiram os princípios de moral e os hábitos de ocupação e indústria, sem os quais a instrução, longe de aproveitar ao indivíduo, só serve de convertê-lo num incorrigível inimigo da moral e da sociedade. (…) E enfim, como entre várias artes existe mais ou menos afinidade, será fácil aos Directores organizarem o Ensino de maneira que, se bem que o aluno faça de uma delas a sua habitual profissão, possa, contudo, na falta de trabalho, lançar utilmente mão de qualquer daquelas que lhe são análogas.» (FERREIRA, 1836:37-38).

A construção do edifício Silvestrino no domínio político, social e económico, exigia um sistema educativo do tipo politécnico e profissional; complementado por uma estrutura assistencial adequada, designadamente com a ocupação dos tempos livres, com atividades culturais (teatro), físicas, jogos sedentários (xadrez, damas, cartas, mas não jogos de azar), incluindo-se nesta assistência um objetivo bem específico: o de evitar as situações de marginalidade (vadiagem, prostituição e criminalidade).

A preocupação de Pinheiro Ferreira pela educação, ao seu tempo, foi notável, na medida em que a quantidade de projetos, normas e regulamentos que elaborou, constitui prova da sua inquietação pela educação, não só dos alunos enquanto tais, mas principalmente da mocidade, ao ponto de entender que não bastava uma formação exclusivamente técnica, ou tecnicista, porque sendo o homem um todo complexo, dotado de várias dimensões (política, social, cultural, ética, religiosa, económica), a sua formação devia ser abrangente, integral, para que pudesse enfrentar, com menos dificuldades, as vicissitudes da vida. 

Bibliografia

FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1834b). Manual do Cidadão em um Governo Representativo. Vol. I, Tomo II, Introdução de António Paim (1998b) Brasília: Senado Federal.

FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1836). Declaração dos Direitos e Deveres do Homem e do Cidadão. Paris: Rey et Gravier.

 FERREIRA, Silvestre Pinheiro (1840) “Projecto de Associação para o Melhoramento da Sorte das Classes Industriosas”, in: José Esteves Pereira, (1996) (Introdução e Direcção de Edição) Silvestre Pinheiro Ferreira, Textos Escolhidos de Economia Política e Social (1813-1851). Lisboa: Banco de Portugal.

PAIM, Antônio, (1970). Prelecções filosóficas, “Silvestre Pinheiro Ferreira”, Introdução. São Paulo: Editorial Grijalbo: 27ª. Prelecção.

PAIM, Antônio, (1980). Relações entre as Filosofias Portuguesa e Brasileira no Século XIX, in: Revista Presença Filosófica, Vol. VI, (2/3) Rio de Janeiro: Sociedade Brasileira de Filósofos Católicos, abr./set. Págs.102-110.

Diamantino Lourenço Rodrigues de Bártolo

Presidente HONORÁRIO do Núcleo Académico de Letras e Artes de Portugal

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