Pedro Israel Novaes de Almeida – 'Mais um absurdo'

Pedro Israel Novaes de Almeida – ‘MAIS UM ABSURDO’

A recente decisão do TSE, inocentando as irregularidades cometidas pela chapa Dilma-Temer, atraíram o inconformismo de milhões de brasileiros. Em comentário de rara inspiração, uma jornalista da Globonews sentenciou que a chapa havia sido inocentada por excesso de provas.

O episódio, histórico, reviveu o debate a respeito de nossas altas cortes judiciais, que padecem de original e duradouro desvio de composição. Os debates, inspirados pela recente decisão, apontam para a inequívoca extinção da Justiça Eleitoral, como compartimento isolado de nossos órgãos judicantes.

Na verdade, a Justiça Eleitoral é nutrida e composta por componentes de outras esferas da Justiça, aparentando especialização a partir do segundo grau de jurisdição. Tal qual na maioria dos outros países, os desentendimentos e irregularidades eleitorais deveriam ser tratados pela Justiça Comum, o que representaria ainda e economia de recursos públicos milionários.

Embora soe como absurda, a composição de nossas altas cortes é produto de indicação do executivo mandatário, e aprovação legislativa, após pouco proveitosa sabatina. Assim, o Presidente da República acaba assumindo o papel de patrono de ministros que poderão, amanhã, julgá-lo.

O mesmo ocorre com os Tribunais de Contas, cujos componentes ali aportam como indicados e anuídos políticos. Governador e Presidente terão as contas julgadas também por seus indicados.

Na verdade, nossos poderes não são independentes e harmônicos, como preceitua nossa inocente Constituição. Aqui, Executivo e Legislativo tratam da composição de nossas cortes judiciárias, e membros do Legislativo podem ser nomeados para cargos e funções executivas, sem perda do mandato para o qual foram eleitos.

Existem projetos legislativos que tratam do tema, dentre eles o proposto pelo senador Reguffe, que conferem mandatos definidos a ministros das altas cortes, e torna o ingresso produto de concurso público. A vitaliciedade prejudica a oxigenação e o surgimento de novos virtuosos, e o concurso público acaba com o favor e contraindicações da decisão eminentemente política.

A pouco confiança que inspiram os concursos públicos labuta em prol de eleições internas do Poder Judiciário, por todos os seus segmentos, como determinante da nomeação de novos ministros. Quem trabalha junto conhece melhor.

Infelizmente, projetos inovadores e necessários caminham lentos e incertos, não raro sujeitos e argumentos e pressões jamais escritas. Nossos plenários, em regra, espelham posições já definidas, restando pouquíssimos convencimentos a serem firmados.

Vivemos sob o descalabro das indicações meramente políticas, e não raro vivemos momentos de inconformismo, nos casos em que a Justiça deixa de ser justa. A Justiça é, ainda, a maior guardiã de nossos direitos.

pedroinovaes@uol.com.br

O autor é engenheiro agrônomo e advogado, aposentado.